(DOC. VP 765.3232.4284.1418)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA FUNDADA EM ÓBICES PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HOUVE EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO .

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A

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