(DOC. VP 765.0998.2833.0718)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer a qual, deferiu a tutela de urgência para transferência da parte autora para unidade de alta complexidade em Hematologia (internação hospitalar com referência oncológica), no prazo de 72 horas, sob pena de sequestro da verba pública necessária ao custeio na rede privada. Súmula 59 do TJ/RJ. Somente se reforma a concessão ou a denegação de tutela antecipada de mérito, proferida em 1º grau de jurisdição se teratológica, contrária à lei ou a prova dos autos. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações suficientemente demonstradas. Recurso desprovido.

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