(DOC. VP 765.0971.3246.4627)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional consignou expressamente que os efeitos da mora somente cessam a partir do depósito realizado para efetiva quitação do débito, ocasião em que não serão mais devidos os juros e a correção monetária a cargo da executada. Esclareceu que o depósito recursal realizado para mera garantia da execução não se destina ao efetivo pagamento do débito, razão pela qual não tem o condão de cessar os efeitos da mora. Constata-se, pois, que o Tribunal a quo observou devidamente o pri

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