(DOC. VP 765.0388.4530.7074)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ocorrência - Permanência ininterrupta dos autos em arquivo por mais de cinco anos - Decretação de ofício - Admissibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º - Precedentes - Remessa necessária desacolhida

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