(DOC. VP 764.9953.6162.1608) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE CADASTRADA NA PLATAFORMA MEU SERASA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da presente ação declaratória e condenatória, determinando apenas a exclusão da dívida anotada na plataforma de renegociação de débitos, não reconhecendo o dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia versa sobre o alegado dano moral sofrido pela autora em decorrência da anotação de seu nome na plataforma MEU

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