(DOC. VP 764.9269.9998.0814) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO.

Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c antecipação de tutela. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora, ativa, docente I, 18 horas. referência D08. Sentença de procedência em parte. Irresignação do réu. Ausente remessa necessária, eis que o valor da causa é inferior a 500 salários-mínimos, conforme o previsto no parágrafo 3§ do CPC, art. 496. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que instituiu o valor m�

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