(DOC. VP 764.7974.1159.4976)

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência da parte Ré. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Indeferimento da benesse que é mantido. Inexistência de prova acerca da hipossuficiência alegada. DANOS MATERIAIS. Desconto de valor

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