(DOC. VP 764.7541.4159.5869)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADA AUTUADA NA PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI PAULISTANA 13.558/03. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE LICENÇA ATRIBUÍVEL AO PODER PÚBLICO. SANÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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