(DOC. VP 764.5511.3535.2684)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DA INEXIGIBILIDADE DO MÚTUO DE 630135116.

Contrato bancário exibido pelo requerido, acompanhado de assinatura eletrônica, geolocalização, cópia do documento de identidade e selfie do consumidor. Banco requerido que comprovou a transferência do numerário (R$ 6.120,77). Possibilidade de assinatura digital certificada por entidade não vinculada ao ICP-Brasil. Sentença reformada para reconhecer a exigibilidade de referido mútuo. Manutenção, no entanto, da declaração de inexigibilidade no que se refere aos demais empréstimos,

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