(DOC. VP 764.4329.3245.6267)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR EX-EMPREGADOS INATIVOS. COBRANÇA DIFERENCIADA DAS MENSALIDADES. VIOLAÇÃO Aa Lei 9656/98, art. 31. TEMA 1034/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto em ação ajuizada por ex-empregados da empresa Telefônica contra a operadora de plano de saúde, visando à equiparação das mensalidades cobradas de inativos em cotejo com aquelas aplicadas aos funcionários ativos. Sentença de procedência determinou a equiparação dos valores e a devolução das quantias cobradas a maior. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir a legalidade da diferenciação na cobrança de mensalidades de pl

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