(DOC. VP 764.3924.9176.2411)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROVA DIABÓLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE.

Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos quanto ao produto fornecido. Nas ações declaratórias negativas, não há que se falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista que esse recai necessariamente sobre o réu, pois não é possível ao autor fazer prova de fato negativo.

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