(DOC. VP 764.3779.9146.2535) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de autos de infração. ICMS. Insurgência do autor contra a sentença de improcedência do pedido. Alegação de que se trata de operações isentas do recolhimento do tributo e de que há indevido tratamento tributário favorável à indústria fluminense de derivados de leite. Nulidade da sentença, suscitada pelo apelante, em preliminar, que não se identifica. Fundamentos apresentados como causa de pedir que foram analisados, mas rejeitados, pelo Juízo a quo, de forma fundamentada. Quanto ao mérito, não se desincumbiu o autor do ônus probatório definido pela Legislação Processual Civil (CPC, art. 373, I), de forma a descaracterizar a presunção de legitimidade de que se reveste o ato administrativo, comprovando que as operações realizadas corresponderiam à remessa de mercadorias para armazenamento. Autor que não se enquadra à regra do Decreto Estadual 29.042/2001, e, portanto, não faz jus ao crédito tributário pretendido. Recurso a que se nega provimento.

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