(DOC. VP 764.0451.5611.9033) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

1. A autora foi nomeada como defensor dativo para acompanhar processos judiciais, fazendo jus ao pagamento dos  honorários correspondentes. 2. Considerando que o Estado, sem a intervenção judicial, não pagará a quantia pleiteada na petição inicial, e nem mesmo aquela determinada em sentença existe interesse processual e recursal. 3. Os requisitos necessários à configuração do crédito estão presentes. Importa é a nomeação do advogado e o exercício da atividade profissiona

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