(DOC. VP 763.7296.1646.3013)

TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Recurso objetivando a desconsideração do exame criminológico pela fundamentação inidônea da r. decisão que o determinou e, por conseguinte, a concessão do benefício e o prequestionamento da matéria aventada - Decisão do Magistrado das Execuções Criminais que determinou a realização do exame criminológico não impugnada à época de sua prolação - Preclusão consumada - Recurso não conhecido nesse ponto - Exame criminológico desfavorável - Benesse insuscetível de ser outorgada por ora - Decisão objurgada em perfeita consonância com a LEP e os seus princípios norteadores, em especial o da individualização da pena - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

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