(DOC. VP 763.6871.2091.1811)

TJSP. Remessa Necessária - Prescrição Intercorrente - Processo arquivado por mais de cinco anos após a suspensão - Sentença que reconhece a ocorrência da prescrição e julga extinta a execução fiscal relativa a ICMS - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Incidência do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 c/c 174 do CTN - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Possibilidade - Inércia superior ao prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF - Extinção mantida - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.

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