(DOC. VP 763.5034.1933.9385) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA.  

1. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, DESCABE O ACOLHIMENTO DO RECURSO, POIS A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA A REFORMA DO JULGADO. 2. A VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTA PARA A REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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