(DOC. VP 762.9761.5296.5819)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA - MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 410/STJ - RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO - COMPROVAÇÃO DE QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TUTELA, UMA VEZ QUE INGRESSOU NOS AUTOS ONDE FOI CONCEDIDA, INFORMANDO SEU CUMPRIMENTO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA QUE SE MOSTRA ADEQUADO - MAJORAÇÃO QUE, POR ORA, NÃO SE JUSTIFICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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