(DOC. VP 762.7372.3781.8484)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. FATURAS VINCENDAS. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO PARCIAL. 1.

Demanda que versa sobre suposta irregularidade na fatura de consumo relacionadas ao serviço de água e esgoto. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. Registre-se, de início, que somente a parte autora recorreu da sentença, cingindo-se o presente julgamento unicamente aos pontos impugnados em sua apelação. 4. Expert que, em seu laudo pericial, concluiu pelo erro na medição das faturas questionadas, apontando que

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