(DOC. VP 762.7159.0634.9997)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI), COM COBRANÇA DE VALOR À TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. TOI QUE NÃO TEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256 DESTE TJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE. IMÓVEL UTILIZADO PARA LOCAÇÃO E QUE SE ENCONTRAVA FECHADO NO PERÍODO DE CONSUMO ZERADO APURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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