(DOC. VP 762.5526.3563.1059)

TJSP. RECURSOS ESPECIAIS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL READEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no RE 843.989/PR/STF (TEMA 1.199, de 12/12/2.022, do STF) - Acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a r. sentença, a fim de reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa praticado pelos apelados e condenar os apelados PAULO e THOMAZ ao ressarcimento do dano ao erário no valor de R$ 111.745,43 (cento e onze mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), em fevereiro de 2.014, à perda

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