(DOC. VP 762.4571.2036.7238)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Respeitável decisão que deferiu a expedição de alvará apenas para licenciamento de veículo em favor da autora, sem autorizar transferência. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo. Inteligência do art. 995, parágrafo único, do CPC. Necessidade de instauração do contraditório com a devida instrução probatória. Não há elementos para infirmar a decisão agravada. A expedição de alvará apenas para licenciamento do ve

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