(DOC. VP 762.1607.2425.9800)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO/EMBARGANTE. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL.RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Recurso interposto pela parte embargante onde se limita a requerer a reforma da sentença, sem atacar os seus fundamentos. 2. Inépcia da peça recursal flagrante. Violação ao princípio da dialeticidade. 3. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote