(DOC. VP 762.0764.7032.8473)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CBPM. MENOR PORTADOR DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.) FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. MÉTODO A.B.A.

Agravante alega que a Lei de Planos de Saúde, 9.656/98, não tem aplicabilidade às autarquias como é o caso da agravante, CBPM. Além disso, alega que convênio entre a CBPM e a Cruz Azul não garantem a cobertura pretendida. Descabimento. Inicialmente, deixo de suscitar eventual Conflito Negativo de Competência perante o C. Órgão Especial desta E. Corte, tendo em vista que, em casos semelhantes, os quais versavam sobre tratamento médico com equipe multidisciplinar pelo método ABA, para

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