(DOC. VP 761.8484.7921.7626)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Penas: 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 777 dias-multa (MATEUS); 05 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa (KAIQUE). Apelantes/apelados que, no dia 19/01/2024, na Rua G, Viela São Sebastião, bairro Vila Brasília, Volta Redonda/RJ, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios, guardavam e traziam consigo, sem autorização legal ou determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 217

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