(DOC. VP 761.8306.0933.9094)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Sentença que extinguiu a execução, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes do fato gerador do tributo em exigência. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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