(DOC. VP 761.8060.7839.7449)

TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Sociedade uniprofissional de médicos. Caráter empresarial. Base de cálculo. Receita bruta. Inaplicabilidade do tratamento fiscal diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Precedentes do STJ. Recurso provido

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