(DOC. VP 761.7275.5705.5398)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. «CDA» QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA (MENÇÃO GENÉRICA A LEIS MUNICIPAIS E DECRETO) E O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE APURADA A DÍVIDA. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote