(DOC. VP 761.5037.0384.1940) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-PREV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO MEDIANTE PRECATÓRIO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTIVOS EM ATENDIMENTO AO § 7º DO CPC, art. 85. INEXISTÊNCIA DE MORA NO QUE TANGE AO ADIMPLEMENTO DA VERBA HONORÁRIA EXECUTIVA, QUE NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ANTES DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. "A verba honorária fixada para a fase da execução ou cumprimento de sentença deve incidir sobre o valor da execuçã

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