(DOC. VP 761.4878.9910.6248) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DÚVIDA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA DELITIVA. DIRIGIR SEM A DEVIDA PERMISSÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME.  1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE O CONDENOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E O ABSOLVEU DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, À DESCLASSIFICAÇÃO PA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote