(DOC. VP 761.4791.6544.1750)

TJSP. Tutela de urgência - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretendido pelo agravante que fossem suspensos os descontos efetivados pelo banco agravado em seus proventos de aposentadoria a título de RMC - Art. 300, «caput», do atual CPC - Documentos apresentados pelo agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Contrato que foi incluído no benefício previdenciário do agravante em 25.3.2016, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 22.7.2024 - Fato que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à continuidade dos descontos até o julgamento da demanda - Prematura a concessão da tutela pleiteada - Questão que poderá ser reapreciada no juízo de origem após o oferecimento da defesa pelo banco agravado - Agravo desprovido

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