(DOC. VP 761.2496.6570.9766)

TJSP. ICMS -

Ação de Antecipação de Garantia para caucionar débito fiscal, para fins de obter certidão positiva com efeitos de negativa, de obstar a inscrição do nome da autora no CADIN Estadual, o protesto e o bloqueio da conta corrente de crédito acumulado de ICMS, além de afastar óbice à concessão de Regime Especial - Possibilidade - a Lei 6.830/80, art. 9º, II admite expressamente o oferecimento do seguro-garantia para assegurar a execução - Garantia idônea ofertada nos autos que não su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote