(DOC. VP 760.8083.7784.4156)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE

no PINHEIRINHO, no Município de São José dos Campos. 1. JUSTIÇA GRATUITA - A ausência de indeferimento expresso do pedido de gratuidade da justiça enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o requereu (autor) - Por outro lado, a benesse deve ser conferida à massa falida. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Indenização por danos materiais devida apenas pela massa falida da Se

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