(DOC. VP 760.7069.6757.3246) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 147 e CODIGO PENAL, art. 150, art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E LEI 11.340/2006, art. 24-A. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos CP, art. 147 e CP art. 150, art. 21 da Lei de Contravenções Penais e Lei 11.340/2006, art. 24-A, em razão de violência doméstica contra a vítima. 2. Consta da denúncia que o réu proferiu ameaças de morte à vítima, ingressou em sua residência sem permissão, praticou agressões físicas e descumpriu medida protetiva de urgência. 3. Sentença de primeira inst�

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