(DOC. VP 759.6526.2398.8877) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CANCELAMENTO DE ANOTAÇÕES DE DÉBITOS NOS CADASTROS DA RÉ, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE REVOGOU, DE OFÍCIO, ASTREINTES E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O VALOR TOTAL DA MULTA. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença de procedência que, confirmando tutela de urgência, determinou à ré / apelada a retirada de anotações de débito em nome do autor de seus cadastros internos. Sentença apelada que revogou, de ofício, as astreintes e julgou extinta a execução, considerando que a obrigação de fazer e a obrigação de pagar a sucumbência foram cumpridas. A apelação exclusiva da parte autora visa a manutenção da m

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