(DOC. VP 759.6363.3550.0682)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Prisão domiciliar indeferida - Reforma pretendida - Não acolhimento - Prisão decorrente de sentença condenatória definitiva - Cumprimento da pena em regime fechado - Inaplicabilidade dos LEP, art. 117 e CPP art. 318 - Agravante mãe de criança menor de 12 anos (05 meses) - Ausência de situação excepcional a demonstrar a imprescindibilidade da medida - Agravo não provido. 

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