(DOC. VP 759.6349.3782.6151)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - CIRURGIA DE ENXERTO DE BLOCO - SERVIÇO ODONTOLÓGICO - CLÍNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROFISSIONAL LIBERAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE.

A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. Se o autor ajuíza ação de conhecimento dizendo-se lesado por atos diretamente imputados ao réu, está caracterizada a legitimidade passiva ad causam. Compete ao impugnante provar que a parte beneficiária da gratuidade de justiça possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas proc

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