(DOC. VP 759.3586.6065.7549)

TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Realização de operações comerciais com empresa declarada inidônea - Publicação da declaração de inidoneidade da empresa em momento posterior às negociações que geraram as emissões das notas fiscais - Ato infracional - Inexistência - Não demonstração de eventual conduta fraudulenta por parte da Autora - Prova que demonstra a ocorrência das operações mercantis, prevalecendo a presunção de boa-fé da Autora - Arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Manutenção - Observância ao decidido pelo STJ, no julgamento de mérito do REsp. 1.850.512/SP/STJ, Tema 1.076, DJe 31.5.2022 - Precedentes. R. decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote