(DOC. VP 759.2176.1824.4525)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito defensivo de retificação do cálculo de liquidação de penas para que a progressão de regime prisional se dê após o cumprimento de 1/8 da pena, sob a alegação de que a sentenciada não é reincidente - Descabimento - Comprovada reincidência que foi reconhecida, tanto no edito condenatório, quanto no v. acórdão confirmatório - Pleito que esbarra na vedação contida no, IV, do § 3º, da Lei 7.210/1984, art. 112 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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