(DOC. VP 759.2065.9716.1310) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO DE PROVAS QUE AUTORIZA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DOS FATOS E DA AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SE CONSTITUEM MEIOS IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. AINDA QUE O RÉU ALEGUE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, A QUANTIDADE, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE REVELAM FINALIDADE COMERCIAL, INCLUSIVE COM REFERÊNCIA À ATUAÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, “B”, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, A REINCIDÊNCIA IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, SENDO IRRELEVANTE A DISTINÇÃO ENTRE SUAS MODALIDADES (GENÉRICA OU ESPECÍFICA), CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM OS CODIGO PENAL, art. 63 e CODIGO PENAL, art. 64. REGIME FECHADO MANTIDO.

APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

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