(DOC. VP 758.9798.5097.1095)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Delitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e art. 16, par. único, IV da Lei 10.826/2003, que não se enquadram dentro do rol de crimes hediondos. Decreto 11.302/2022, em seu art. 7º, VI que excepciona expressamente a figura do tráfico privilegiado. Jurisprudência do STJ que afasta a hediondez do delito relativo ao porte de arma acima referido. Penas que, de forma isolada, não superam o teto do texto legal, inteligência do art. 5º, parágrafo único do Decreto em comento. Reforma da respeitável deliberação. Agravo provido

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