(DOC. VP 758.9055.3276.5553)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Renato Mário Mendes contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada contra o Banco BMG S/A. O autor alega que o contrato firmado impõe obrigação eterna, sem número definido de parcelas ou data de término, e que houve vício de consentimento na contratação. Requer a conversão para empréstimo consignado simples, devolução em dobro

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