(DOC. VP 758.7728.8507.9922) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. Evidente a ausência de litigância de má-fé a ser atribuída à autora, visto que não houve discussão de fato incontroverso ou alteração da verdade dos fatos, restando demonstrada a necessidade da consumidora de buscar, por meio da presente demanda, sanar as ilegalidades por si suscitadas. Litigância de má-fé não caracterizada. Multa afastada. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA D

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