(DOC. VP 758.7580.0410.3787)

TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para a progressão ao regime aberto. Viabilidade quanto ao afastamento da determinação do exame. Aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Natureza das práticas perpetradas (roubo e tráfico) ou o fato de ser reincidente que, de per si, não justifica a prévia realização de exame criminológico, sobretudo no presente caso, cujo atestado de conduta carcerária e ausência de quaisquer faltas disciplinares ao longo de toda a execução, assim como a vivência do regime intermediário sem qualquer intercorrência, permitem concluir o bom comportamento do sentenciado. Precedentes do STJ. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise. Parcial provimento

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