(DOC. VP 758.6700.8118.7088)

TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO CELETISTA, ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. JULGADOS DESTA CORTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 138 DA SBDI-I DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa .

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