(DOC. VP 758.5523.6346.7664)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - ICMS - Entidade assistencial sem fins lucrativos - Declaração de inexistência da relação jurídico-tributária relativa à importação de equipamentos hospitalares - Sentença de procedência - Insurgência do patrono da autora, pretendendo o afastamento da equidade na fixação dos honorários - Possibilidade - Caso que não se enquadra dentre aqueles previstos pelo CPC, art. 85, § 8º e pelo Tema 1076 do STJ - Majoração dos honorários para 10% sobre o valor atual

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