(DOC. VP 758.4178.8464.2521)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Insurgência contra decisão em processo administrativo disciplinar que determinou a exoneração do impetrante do serviço público. Indicação do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo como autoridade coatora. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Competência do Secretário de Administração Penitenciária responsável pela demissão do impetrante. Magistrado que possibilitou a modificação da autoridade coatora pelo apelante que insiste na manutenção da autoridade

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