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(DOC. VP 757.9758.7719.8656)

TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 285,4 G DE MACONHA, 280,60 G DE COCAÍNA E 28,10 G DE CRACK - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO A MEDIDA DE SEMILIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO - REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PROTESTA PELA ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA; E RECEBIMENTO DO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO - QUANTO AO MÉRITO - PARCIAL PROVIMENTO - EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO - QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, ESTE PELA APREENSÃO DAS DROGAS . PMS QUE EM JUÍZO NARRARAM QUE NO DIA DOS FATOS, RECEBERAM A DENÚNCIA ANÔNIMA QUE DOIS RAPAZES ESTAVAM TRAFICANDO NA PRINCIPAL DA ESTRADA DO ALECRIM; QUE SE DIRIGIRAM AO LOCAL, E CONSEGUIRAM ABORDAR O APELANTE NO INTERIOR DO MERCADO, E O MESMO INDICOU ONDE A DROGA ESTARIA, SENDO ARRECADADA EM COPOS DE GUARAVITA E O RESTANTE EM UM TERRENO PRÓXIMO - ADOLESCENTE QUE CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS - MANUTENÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE, POIS ATRAVÉS DA SÍNTESE INFORMATIVA ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 01/02 INDEX 169) HÁ INFORMAÇÕES DE OUTRA PASSAGEM PELO JUÍZO MENORISTA, PELO MESMO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, E ATRAVÉS DA SÍNTESE INFORMATIVA SE OBSERVA QUE O RECORRENTE TEM ATRASO ESCOLAR, TEM OS PAIS FALECIDOS, E RESIDE COM A SUA IRMÃ, SENDO CERTO QUE O ADOLESCENTE NÃO DEMONSTRA ESTAR APTO A RECEBER MEDIDA EM MEIO TOTALMENTE ABERTO - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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