(DOC. VP 757.6232.5696.5441)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. A ré argumenta que a decisão monocrática não possui fundamentação e que houve antecipação no julgamento do mérito do recurso de revista. 2. Contudo, o art. 118, X, do Regimento Interno do TST, dispõe expressamente que compete ao Relator decidir monocraticamente ou denegar seguimento a recurso, na forma da lei. Na hipótese em que a parte recorrente não se conformar com o teor da referida decisão, poderá submeter seus argumentos ao Órgão Colegiado pela via do agravo interno ou

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