(DOC. VP 756.9906.4617.5139)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenado pelo crime hediondo previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. Expressa vedação no art. 1º, I, do Decreto c/c o art. 1º, II, «b)», da Lei 8.072/1990. Recurso desprovido.

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