(DOC. VP 756.7565.1540.8454)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de extinção, sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Insurreição da autora contra a penalidade imposta a título de litigância de má-fé - Afastamento - Impossibilidade - Configuração nos termos do Enunciado 12, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça - Montante da condenação, de outro lado, que não se apresenta exagerado e e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote